Comissão da Câmara aprova Estatuto do Nascituro

Proposta estabelece que nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido

Comissão aprova endurecimento do combate a lavagem de dinheiro

O projeto considera crime a ocultação de valores, mesmo se não estiver veiculada a outros delitos. A pena poderá chegar de três a dez anos de reclusão, além de multa de R$ 200 milhões

Proposta limita carga tributária a até 25% do PIB

Pela proposta, o limite seria alcançado a partir de uma redução gradual da carga tributária em 10 anos.

Comissão aprova texto do novo Código de Processo Penal

Em votação simbólica, a comissão especial interna do Senado constituída para examinar o projeto de lei (PLS 156/09), que reforma o Código de Processo Penal, aprovou o relatório do senador Renato Casagrande (PSB-ES).

Legislação favorece servidores candidatos

Além de receber nos três meses em que está licenciado fazendo campanha, funcionário público pode acumular salário caso seja eleito vereador.

Reduzido prazo de prescrição para que clientes possam cobrar de advogados prestação de contas

Petista anuncia nomeação de Marta para Cidades

TSE divulga resolução que regulamenta minirreforma e aprova calendário eleitoral

TST alerta senadores para manter artigo 115 na PEC da Reforma

O artigo 115 trata da competência da Justiça do Trabalho e sua manutenção integral é considerada de vital importância pela Justiça do Trabalho em prol de trabalhadores, empregadores e da própria União Federal.

Limite de oito anos a inelegibilidades está na pauta de terça do Plenário

Senado pode votar projeto que unifica prazo de inelegibilidade em oito anos para políticos condenados, cassados ou que renunciarem ao mandato

Reforma Tributária não deve prosseguir com benefício fiscal obsoleto

Por Erly Domingues de Syllos

PEC 45 trará mais vantagens do que desvantagens

Por Mário Augusto Vieira de Oliveira.

Caso de jovem stalker vira o 1º do país investigado pela Lei Maria da Penha

Stalker ameaçava adolescente por redes sociais: "Vou te matar retalhada"

CDH aprova que agressor de mulher não pode ocupar cargo público

As senadoras Leila Barros e Mailza Gomes foram relatoras de duas das propostas aprovadas como forma de marcar o transcurso dos 13 anos da Lei Maria da Penha.

Prisão após condenação em segunda instância é retirada de pacote anticrime

Por 7x6, os parlamentares entenderam que o dispositivo deve ser tratado por meio de PEC e não por PL.

CDH aprova regras mais duras para progressão de regime penal

A senadora Juíza Selma (PSL-MT) aprovou com emendas o projeto do senador Lasier Martins (Pode-RS).

Senado aprova projeto que agiliza o processo de adoção e prioriza crianças deficientes

O projeto foi aprovado por unanimidade.

Senado pode votar MPs e punição maior para jovem infrator

A pauta do Plenário da semana deve começar com a análise da Medida Provisória (MP) 672/2015. A MP, além de manter as atuais normas para o reajuste do salário mínimo entre 2016 e 2019, estende essas regras para a correção dos benefícios da Previdência Social superiores ao mínimo

Temer vê 'tendência' de maior adesão da base à MP da pensão por morte

Medida provisória deve ser votada pelo plenário da Câmara nesta quarta. Vice-presidente ofereceu café da manhã a ministros e líderes governistas

Manifestações ficam fora de projeto de Lei Antiterror

Projeto que buscava definir na legislação penal o crime de terrorismo chegou a ser colocado em pauta, porém, sem acordo das alianças partidárias não foi votado